Descrição:
Caso o lacre do hidrômetro tenha sido rompido, ou violado, será cobrada uma taxa por violação. Caso a violação tenha sido involuntária, o usuário deverá comunicar a SAEG imediatamente sob pena de eventual autuação e lavratura de Auto de Infração.
Quem pode solicitar:
Pode ser solicitado por qualquer interessado
Documentos:
RG e CPF do titular e, caso a SAEG julgue necessário, o Boletim de Ocorrência, para evitar a lavratura de Auto de Infração.
Cobrança:
R$ 40,49
Canais de atendimento:
Presencial: Rua Rafael Brotero, 63 – Centro – Guaratinguetá
Aplicativo 156-SAEG
Prazo:
03 dias úteis.
Base legal:
Deliberação ARSESP nº 106/09